O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que autoriza a privatização da Copasa, companhia estadual de saneamento. O texto, aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23), o que habilita oficialmente o Executivo mineiro a dar sequência à venda da estatal.
Com publicação de texto, governo de Minas está oficialmente autorizado a dar andamento na privatização da companhia de saneamento.
Foto: Divulgação / Copasa.
A proposta aprovada pelos deputados estaduais, agora transformada em lei, assegura a manutenção do contrato de trabalho dos empregados da Copasa por 18 meses, contados a partir da desestatização da empresa. Passado esse período, o governo de Minas passa a ter autorização para lotar esses trabalhadores em outras entidades públicas estaduais.
No processo de privatização, o futuro controlador da Copasa deverá cumprir uma série de exigências previstas na nova legislação. Entre elas, está o atendimento de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em todas as cidades hoje atendidas pela companhia, além da manutenção da tarifa social para a população em situação de vulnerabilidade.
O projeto que autorizou a venda da Copasa passou por sete meses de discussões na ALMG, em um processo marcado por forte obstrução da oposição ao governo Zema. Na última quarta-feira (17/12), após uma sessão que se estendeu por nove horas, os deputados estaduais encerraram os debates e aprovaram a autorização para a privatização da estatal de saneamento.
Pelo texto aprovado, os recursos obtidos com a desestatização da Copasa devem ser destinados prioritariamente à amortização da dívida de Minas Gerais com a União, hoje em torno de R$ 180 bilhões, ou ao cumprimento das obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A gestão de Romeu Zema, no entanto, mira principalmente o segundo caminho. Para aderir ao Propag, os estados precisam oferecer contrapartidas, como a realização de investimentos adicionais em áreas específicas. A estratégia do governo mineiro é utilizar o montante arrecadado com a privatização para financiar ações em educação profissionalizante, infraestrutura e segurança, em linha com as exigências do programa federal.
