O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (24/4) o avanço na regulação do mercado de apostas no Brasil, com a derrubada de plataformas que oferecem apostas de previsão sobre temas políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de entretenimento.
Eentre os sites bloqueados estão Polymarket e o Kalshi, duas das maiores plataformas do setor
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil
Ao detalhar a iniciativa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Brasil já tem uma lei para o mercado de apostas e que a fiscalização vem sendo realizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Na avaliação do ministro, os mercados de predição não se enquadram nessa regulação e, por isso, violam a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Nós temos hoje uma lei do mercado de apostas, que é uma lei que tem sido executada de maneira rigorosa pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Os mercados de predição não estão aderentes a essa regulação do Congresso Nacional, portanto, violam a lei que o Congresso Nacional aprovou que trata de apostas Dario Durigan
O Ministério da Fazenda informou que a legislação brasileira que regula as chamadas bets permite apenas apostas esportivas e jogos online. Segundo o secretário de Reformas Econômicas da pasta, Regis Dudena, tudo o que estiver fora dessas modalidades é proibido no Brasil.
O governo também apontou preocupação com operações que vinham sendo apresentadas como venda de valores mobiliários, chamados de derivativos, como forma de contornar a legislação das apostas. De acordo com a Fazenda, ainda que muitas vezes sejam ofertadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas atuavam na margem do sistema financeiro.
A resolução aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.
Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, alertou que plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem usuários a riscos elevados, destacando a importância da atuação do Estado para prevenir danos e assegurar direitos.
Como resultado das ações de combate ao mercado ilegal, o governo informou que já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além da remoção de 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal.
A atuação integrada com instituições financeiras e de pagamento resultou em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais. O governo disse que a estratégia busca promover a asfixia financeira desses operadores.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) mantém monitoramento e fiscalização contínuos. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles processos sancionadores em andamento. As ações incluem verificação de apostas irregulares, cumprimento de regras de jogo responsável, certificação das plataformas e regularidade na oferta de bônus.
O mercado de previsão reúne plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de acontecimentos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais, operando sob a mesma lógica das bets.
