O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que autoriza o governo do Estado a transferir a MGI Participações para a União em troca do abatimento de parte da dívida mineira. A nova legislação foi publicada nesta quarta-feira (24/12) no Diário Oficial, com vetos a trechos aprovados anteriormente pela Assembleia Legislativa.

Zema derruba preço mínimo para federalização da MGI

Ao sancionar a proposta, Zema vetou o dispositivo que estabelecia um valor mínimo para a negociação da estatal com o governo federal. O texto aprovado pelos deputados determinava que a MGI não poderia ser transferida por montante inferior à avaliação de mercado das ações da Cemig detidas pela empresa.

A MGI é responsável pela gestão de ativos e participações societárias do governo mineiro. Entre seus principais bens está o controle de 5,97% das ações da Cemig, um dos ativos mais valiosos do portfólio estadual.

O governador argumenta que a exigência de um preço mínimo contraria as regras definidas pela União para a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Na mensagem enviada aos deputados, Zema sustenta que a condição poderia inviabilizar a operação de federalização e prejudicar a cooperação federativa voltada a enfrentar a crise fiscal do Estado.

Estado mira alívio em dívida de R$ 180 bilhões

Minas Gerais deve cerca de R$ 180 bilhões à União, e a entrada no Propag é tratada pelo governo como peça central da estratégia para reduzir o custo dessa dívida e abrir espaço no orçamento. Pelas regras federais, a adesão com juros “zero” — com atualização das parcelas apenas pela inflação — depende do pagamento de uma entrada equivalente a 20% do valor total devido.

No caso mineiro, essa entrada é estimada em aproximadamente R$ 34 bilhões. Para alcançar esse montante, o governo Zema apresentou uma proposta que inclui a oferta de imóveis, receitas, ativos e o controle de estatais mineiras. Nesse pacote, a MGI é vista como peça-chave, com potencial de abater pelo menos R$ 2 bilhões da dívida.

Cemig em garantia e entrave com credores

As ações da Cemig sob controle da MGI foram oferecidas como garantia em operações de crédito contratadas pelo Estado. Por isso, a transferência desse ativo à União depende também de entendimentos com os bancos credores, o que adiciona uma etapa de negociação ao plano de federalização da empresa.