A Câmara dos Deputados concluiu na noite de terça-feira (24/02/2026) a votação do chamado PL Antifacção e encaminhou o texto para sanção presidencial. Na etapa final, porém, os deputados decidiram retirar a taxação sobre apostas esportivas online que havia sido incluída durante a tramitação no Senado, esvaziando a proposta de criação de uma contribuição específica sobre depósitos feitos por usuários em plataformas de bets, que vinha sendo defendida como fonte de recursos para ações de segurança pública.
Na votação derradeira, foi aprovado o texto definitivo do PL 5.582/2025, de autoria do Poder Executivo. Durante a análise de destaques, deputados suprimiram dispositivos ligados ao setor de apostas, o que alterou de forma significativa o conteúdo que havia saído do Senado.
De acordo com o relato oficial da Câmara, um destaque apresentado pelo PP retirou do projeto regras sobre a regularização de impostos devidos por empresas de apostas e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo sistema financeiro. Com isso, o pacote segue para sanção sem esse bloco de normas voltadas às casas de apostas.
Informação divulgada pela Rádio Itatiaia aponta que também ficou de fora do texto final a criação da chamada “Cide-Bets”, contribuição que previa a cobrança de 15% sobre transferências ou depósitos feitos por usuários às plataformas de apostas. No Senado, essa contribuição chegou a ser apontada como potencial de arrecadar até R$ 30 bilhões ao ano.
O relator da proposta do governo Lula foi o deputado do PL-SP, Guilherme Derrite
Foto: Câmara dos Deputados
No comunicado oficial, a Câmara registra que o PL Antifacção foi aprovado com foco em endurecer penas e tipificar condutas relacionadas a organizações criminosas e milícias. Entre os pontos centrais está a previsão de penas de reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado”.
O texto também preservou a atribuição da Polícia Federal em ações de cooperação internacional em investigações que envolvam organizações estrangeiras, após a retirada de uma mudança considerada polêmica durante a tramitação.
Reportagem anterior, de dezembro de 2025, registrada pelo Estado de Minas, mostra que a taxação das bets foi incorporada no Senado ao debate do PL Antifacção como alternativa de financiamento para políticas de segurança. Mesmo assim, o tema enfrentava resistências e já era cogitada a possibilidade de que voltasse a tramitar de forma separada.
Para o governo e para a área de segurança, a retirada da taxação sobre as bets reduz ou adia uma fonte de receita que vinha sendo associada ao financiamento de ações de segurança pública e do sistema prisional. Esse debate tende agora a migrar para outro projeto ou para uma nova rodada de negociação no Congresso.
Para o setor de apostas, a decisão diminui, por ora, o risco de aumento imediato de carga ou de obrigações específicas dentro do pacote do PL Antifacção, ainda que a discussão sobre tributação e fiscalização continue no radar do Legislativo.
Do ponto de vista do andamento legislativo, a escolha da Câmara de retirar a taxação das bets permite que o PL Antifacção avance para sanção mais rapidamente, concentrado no endurecimento penal e nas medidas contra organizações criminosas. Ao mesmo tempo, mantém aberta uma frente paralela de disputa em torno da criação de uma contribuição ou de um modelo próprio de tributação para o setor de apostas.
Com a votação concluída, o texto aprovado pela Câmara segue agora para decisão do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto, conforme informado no comunicado oficial da Casa.
A tendência, segundo o noticiário citado no próprio debate legislativo, é que a taxação das apostas esportivas e demais medidas sobre o setor volte a ser discutida em outra proposta específica ou em novo projeto no Congresso, já que foi retirada do texto final do PL Antifacção.
Nos próximos meses, a atenção se volta para o movimento de líderes partidários e do governo em torno de uma eventual reapresentação da contribuição sobre apostas – ou de outro modelo de arrecadação –, além da definição de pontos como alíquota, base de cálculo e destinação dos recursos em disputa.
