A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que endurece as regras de combate às organizações criminosas no país. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao longo da tramitação, o texto passou por mudanças e por embates entre base governista e oposição. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite, que apresentou oito versões diferentes do projeto. A escolha do parlamentar para a relatoria provocou desconforto entre aliados do governo e gerou tensões entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o Palácio do Planalto.
O projeto havia sido alterado pelo Senado, mas a Câmara reverteu parte dessas mudanças e retomou, em grande medida, o conteúdo originalmente aprovado pelos deputados.
A proposta cria um novo tipo penal, define o conceito de facção criminosa e estabelece penas que podem variar de 20 a 40 anos de prisão para crimes como integrar, financiar ou comandar esses grupos.
O texto também prevê que a participação em facção criminosa seja fundamento suficiente para a decretação de prisão preventiva, reforçando o caráter mais rígido do pacote.
O projeto estabelece prazos específicos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em investigações envolvendo organizações criminosas, buscando acelerar a tramitação desses casos.
Outro ponto é o reforço nos mecanismos de bloqueio e confisco de bens, com destinação dos recursos aos fundos nacional e estaduais de segurança pública, em casos de operações conjuntas.
Entre as medidas retomadas pela Câmara estão a previsão de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para líderes de facções, a restrição ao direito de voto de presos envolvidos com esses grupos e o corte de auxílio-reclusão para familiares de chefes de organizações criminosas.
Ficou de fora do texto a criação de um tributo sobre apostas esportivas, as chamadas “bets”, que seria destinado ao financiamento da segurança pública. A proposta de taxação, que poderia gerar arrecadação estimada em cerca de 30 bilhões de reais por ano, foi retirada após a aprovação de um destaque e deve tramitar em projeto separado.
Nova lista do Ministério da Fazenda autoriza 205 bets, que pertencem a 93 empresas, a operarem nacionalmente até dezembro, e libera 18 sites de atuarem em nível estadual.
Foto: Reprodução / Agência Brasil.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência afirmou que a aprovação do projeto representa um avanço no enfrentamento às facções criminosas e que o texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade.
Com a aprovação na Câmara, o PL Antifacção aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor.
