O Supremo Tribunal Federal deve iniciar nesta sexta-feira (29) a análise de recursos apresentados por empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a possibilidade de responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual e seguir até 9 de junho.

Entre as empresas que recorreram estão Google e Facebook. As plataformas pedem esclarecimentos e ajustes na tese fixada pelo STF no julgamento sobre o Marco Civil da Internet, especialmente sobre quando as novas regras passam a valer e quais requisitos devem orientar notificações feitas fora do Judiciário.

Decisão mudou alcance do Marco Civil

Em junho de 2025, o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, que parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. Esse dispositivo condicionava a responsabilização civil das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial específica para remoção de conteúdo publicado por terceiros.

Na prática, a tese aprovada pela Corte abriu caminho para que plataformas possam ser responsabilizadas em mais situações, sem que a ordem judicial seja sempre o único ponto de partida. O tema tem impacto direto sobre redes sociais, serviços digitais e mecanismos de moderação de conteúdo no país.

Empresas pedem ajustes e prazo

Nos recursos, as plataformas alegam haver pontos que precisam de maior clareza para evitar insegurança jurídica. O Facebook pede que o STF esclareça a partir de quando a decisão terá efeitos e solicita prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação e transparência.

A empresa também defende que a tese seja aplicada apenas a conteúdos “manifestamente” ilícitos, sob o argumento de reduzir riscos de remoções excessivas e preservar a liberdade de expressão. Já o Google questiona pontos ligados às notificações extrajudiciais e pede que o Supremo estabeleça exigências mínimas para esses pedidos, como identificação do denunciante, indicação precisa do conteúdo questionado e justificativa sobre a suposta ilegalidade.

Discussão avança após decretos do governo

A análise ocorre no mesmo período em que o governo federal publicou decretos para atualizar regras do Marco Civil da Internet e detalhar deveres das plataformas digitais. As normas tratam de prevenção à circulação de conteúdos criminosos, transparência e proteção das mulheres no ambiente digital, além de atribuir à Autoridade Nacional de Proteção de Dados papel na regulação e fiscalização.

No plenário virtual, os ministros registram os votos eletronicamente, sem debate presencial. A decisão sobre os recursos pode definir pontos importantes de aplicação prática da tese, como prazos, alcance das notificações e critérios para responsabilização das empresas.