O Supremo Tribunal Federal articula uma resposta institucional depois que a Justiça dos Estados Unidos autorizou a intimação do ministro Alexandre de Moraes por e-mail em um processo movido pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada a Donald Trump. A ação tramita na Justiça da Flórida e questiona decisões do ministro envolvendo remoção de perfis e conteúdos de brasileiros investigados no Brasil. 

Resposta deve envolver Itamaraty, Justiça e AGU

A avaliação no STF é de que o caso exige providências legais e diplomáticas. A Corte pretende acionar a diplomacia brasileira e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União também deve ser chamada a auxiliar na resposta, já que o processo mira um ministro por decisões tomadas no exercício da função jurisdicional. 

O ponto central da reação brasileira é o entendimento de que magistrados não respondem pessoalmente por decisões judiciais adotadas no exercício do cargo, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. Integrantes do tribunal avaliam que, se houvesse questionamento sobre eventual responsabilidade, o alvo deveria ser o Estado brasileiro, e não o ministro individualmente. 

Processo começou após decisões contra plataformas

A Rumble e a Trump Media alegam, na ação nos Estados Unidos, que ordens de Moraes teriam violado regras norte-americanas de liberdade de expressão. As empresas questionam decisões relacionadas à suspensão de perfis e remoção de conteúdos de pessoas investigadas no Brasil por ataques antidemocráticos e disseminação de desinformação contra instituições.

A Justiça Federal da Flórida autorizou a citação por e-mail após tentativas de notificação pelas vias formais de cooperação internacional. Segundo informações divulgadas sobre o processo, Moraes teria prazo de 21 dias para responder à petição inicial. Caso não haja manifestação, as empresas podem pedir o prosseguimento da ação à revelia.

STJ já havia barrado carta rogatória

No Brasil, o Superior Tribunal de Justiça negou em março o andamento de uma carta rogatória enviada para intimar Moraes no processo. A carta rogatória é o instrumento usado para pedidos de cooperação entre Judiciários de países diferentes, e cabe ao STJ autorizar o cumprimento desse tipo de solicitação em território brasileiro.

A decisão norte-americana reacende uma disputa jurídica com impacto diplomático entre Brasil e Estados Unidos. O STF ainda define quais medidas serão adotadas, enquanto a AGU e os órgãos de cooperação internacional podem participar da estratégia para contestar a forma de notificação e defender a competência do Estado brasileiro no caso.