Com a publicação da decisão conjunta da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo penal contra Jair Bolsonaro e outros sete réus avança para uma nova etapa: o prazo para apresentação de recursos pelas defesas.

Publicação do acórdão abre prazo para recursos

Mais de 40 dias após o julgamento, o acórdão — documento formalizando a decisão dos ministros — foi publicado. A partir disso, as defesas dos integrantes do chamado “núcleo crucial” têm até o início da próxima semana para apresentar recursos à Primeira Turma do STF.

O principal recurso avaliado nesta etapa são os embargos de declaração, ferramenta jurídica utilizada para esclarecer eventuais ambiguidades, contradições ou omissões da decisão judicial. Essa fase pode abrir espaço para alterações na sentença, como a redução das penas, caso sejam acolhidos argumentos das defesas.

Entenda os tipos de recursos

Além dos embargos de declaração, está previsto outro recurso: os embargos infringentes. No entanto, este só pode ser admitido se houver ao menos dois votos pela absolvição entre os ministros. Como essa condição não foi atendida no caso, a possibilidade de análise gerou debates e já foi rejeitada pelo relator em uma decisão recente. A admissibilidade desse tipo de recurso depende do relator do processo.

A expectativa é que, enquanto houver recursos, a execução das penas permaneça suspensa.

Próximos passos do processo

Uma vez apresentados, os embargos de declaração podem ser encaminhados pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para análise da Procuradoria-Geral da República. Na sequência, o recurso será analisado pela Primeira Turma em data ainda indefinida. No caso de eventuais embargos infringentes, a decisão inicial cabe ao relator; se negados, pode haver novo recurso para apreciação do colegiado.

Somente após esgotadas todas as possibilidades de recurso, as penas começam a ser executadas. Não há previsão de data para a etapa final do processo.

Determinações previstas na sentença

Com o fim dos recursos, as determinações estabelecidas pela Primeira Turma devem ser colocadas em prática. Entre as medidas previstas estão:

• penas de prisão, que variam de 16 a 27 anos;
• pagamento de indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos;
• pagamento de multa estipulada na sentença;
• perda do mandato do deputado Alexandre Ramagem na Câmara dos Deputados;
• perda de cargos de Alexandre Ramagem e Anderson Torres na Polícia Federal;
• suspensão dos direitos políticos dos condenados;
• comunicação ao Superior Tribunal Militar para procedimento de declaração de indignidade à oficialidade, com perda de postos e patentes.

Situação atual de Jair Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre atualmente prisão domiciliar, determinada em 4 de agosto pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida tem caráter provisório, motivada por tentativa de interferência em processo judicial.

Se a condenação tornar-se definitiva, a defesa de Bolsonaro pode solicitar que o período de prisão domiciliar seja descontado da pena. O STF ainda avaliará a possibilidade, visto que se trata de processos diferentes, apesar de relacionados.

A defesa também pode pedir que Bolsonaro cumpra eventual condenação de prisão em regime domiciliar, citando a idade do ex-presidente como fundamento.