O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, tornar obrigatória a adoção de um contracheque único para magistrados de todo o país. A proposta foi apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do órgão, e aprovada nesta terça-feira (26).

A iniciativa busca facilitar a fiscalização dos pagamentos feitos a juízes e reforçar mecanismos de controle em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu limites para a concessão de verbas extras indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, no salário de agentes públicos.

Transparência para evitar vencimentos acima do teto

Entre os objetivos da mudança está impedir que a remuneração final ultrapasse o teto constitucional, que corresponde ao salário de ministros do STF. Atualmente, esse valor é de R$ 46.366,19.

Com a nova regra, os tribunais terão 60 dias para adequar seus sistemas e procedimentos. A diretriz é ampliar a transparência e permitir uma verificação mais clara sobre pagamentos adicionais. 

Resolução semelhante no Ministério Público

No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou uma norma com propósito equivalente: a unificação do contracheque de procuradores e promotores, seguindo a lógica de concentrar informações remuneratórias em um único demonstrativo.

Fachin diz que abertura fortalece a legitimidade do Judiciário

Durante o pronunciamento no CNJ, Fachin argumentou que a divulgação clara dos valores recebidos não representa risco para a instituição e, ao contrário, contribui para sua credibilidade. 

a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário

Edson Fachin

Na avaliação do presidente do CNJ, a apresentação fragmentada de pagamentos — em diferentes documentos e folhas suplementares — atrapalha a conferência do respeito ao teto remuneratório. Ele também afirmou que a proposta foi construída de maneira colegiada com os demais integrantes do Conselho.

O que muda com o contracheque único

A partir da implementação, cada magistrado deverá receber, mensalmente, um único contracheque com todas as informações de forma concentrada. Entre os principais pontos definidos estão:

• passa a ser vedada a divulgação de demonstrativos parciais, suplementares ou complementares que indiquem pagamentos feitos separadamente;

• o documento deverá trazer os repasses de forma padronizada e também individualizada, com descrição uniforme das verbas;

• fica proibida a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de nomenclaturas distintas para verbas que não tenham sido autorizadas expressamente por lei federal ou previamente regulamentadas por órgãos de controle;

• o contracheque deverá indicar de modo explícito o valor efetivamente depositado na conta bancária do magistrado;

• será estabelecido um padrão único para nomes de verbas e para a emissão do documento em todo o Poder Judiciário, com regras a serem detalhadas por instruções normativas.