O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou no Senado um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto nº 12.975, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e cria novas obrigações para plataformas digitais e provedores de aplicações de internet.
Magno Malta
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A proposta, registrada como PDL 460/2026, afirma que o governo federal teria ultrapassado os limites do poder regulamentar ao tratar, por decreto, de temas como moderação de conteúdo, preservação de dados, canais de denúncia, relatórios de transparência e mecanismos de prevenção à circulação de conteúdos ilícitos. Para Malta, medidas desse tipo dependeriam de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
No texto apresentado, o senador sustenta que a norma cria obrigações novas para empresas de tecnologia sem previsão legal específica. A justificativa também aponta risco de insegurança jurídica por causa de conceitos considerados amplos, como “falha sistêmica”, “medidas adequadas” e “atuação diligente”.
O Decreto nº 12.975 altera o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O governo afirma que a medida detalha deveres dos provedores em relação à moderação de conteúdos, transparência, segurança dos serviços e mitigação da circulação massiva de conteúdos criminosos.
Entre os pontos previstos estão a manutenção de sede e representante legal no Brasil, a criação de canais permanentes para denúncias de conteúdos criminosos ou ilícitos, regras para relatórios de transparência, gestão de riscos sistêmicos e preservação de registros técnicos. A Casa Civil também afirma que o decreto prevê salvaguardas contra remoções arbitrárias e mecanismos de contestação pelos usuários.
Outro ponto criticado por Malta é a atribuição de novas funções à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O PDL argumenta que o decreto amplia a atuação do órgão para além da proteção de dados, dando à autoridade papel de fiscalização sobre moderação de conteúdo e riscos sistêmicos em plataformas digitais.
A proposta cita o artigo 49, inciso V, da Constituição, que permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Executivo quando houver entendimento de que eles extrapolam o poder regulamentar. No Senado, o PDL aparece em tramitação e aguardava despacho desde 22 de maio.
Para que o decreto seja sustado, o projeto ainda precisa avançar na tramitação legislativa e ser aprovado pelo Congresso. Até lá, a disputa deve alimentar o debate sobre regulação das plataformas digitais, liberdade de expressão, responsabilidade das big techs e os limites entre decreto presidencial e legislação aprovada pelo Parlamento.
