Projeto 'Constituição na Escola' é aprovado em Timóteo

A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, nas comissões de Constituição e Justiça, Administração, Direitos Humanos e Educação, o Projeto de Lei nº 4.704, que institui o programa 'Constituição na Escola'. A proposta visa disseminar entre os estudantes da rede pública municipal o conhecimento sobre a Constituição Federal de 1988, além de reforçar os princípios democráticos fundamentais da vida em sociedade.

Foto: Divulgação/PMT

a escola tem papel central na formação do cidadão, sendo o espaço ideal para iniciar o jovem no conhecimento dos direitos e deveres previstos na Constituição, em linguagem acessível e compatível com sua faixa etária".

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Na mesma reunião, as comissões aprovaram também o Projeto de Lei nº 4.685, de autoria do Executivo Municipal, que concede isenção por dois anos da taxa de fiscalização aplicada ao transporte coletivo municipal. A proposta inclui ainda a isenção da taxa de gerenciamento de serviços concedidos e do controle de tráfego. Segundo o texto, o objetivo é incentivar melhorias nas frotas e serviços, mediante apresentação semestral de relatórios de investimentos pelas empresas beneficiadas.

O PL 4.686, também do Executivo, autoriza a concessão de um subsídio tarifário de R$ 0,50 por passagem no transporte público coletivo. A medida será compensada por meio da dedução de débitos tributários da empresa concessionária. A Administração Municipal explica que esse mecanismo permite a reinversão dos recursos públicos no próprio serviço de transporte, enquanto as dívidas tributárias vão sendo quitadas.

Em outra frente, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 4.701, que define diretrizes para proteção da imagem, dignidade e desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes em campanhas, eventos e conteúdos divulgados no município. O texto, de autoria dos vereadores Leninha Dimas, Dr. Lair Bueno, Pastora Sônia Andrade, Professor Diogo, Renara Cristina e Wladimir Careca, busca combater práticas de erotização precoce, exploração ou exposição indevida de menores. Caso a nova norma seja descumprida, o infrator poderá ser multado em 2.000 UPFTM. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e, se for um estabelecimento comercial, o alvará de funcionamento poderá ser suspenso por até 90 dias.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) também foi contemplado nas votações. O PL nº 4.698 altera a Lei nº 3.123/2010 para reconhecer a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e ampliar os tratamentos e terapias oferecidos. O projeto, do Executivo Municipal, permite que o Município atue diretamente ou em parceria com outras instituições.

Já o PL 4.702, apresentado pelo vereador Dr. Lair Bueno, institui a aplicação de entrevistas de avaliação para identificar sinais de autismo e outros transtornos do neurodesenvolvimento nas crianças de Timóteo.

Na área cultural e social, as comissões aprovaram o PL nº 4.699, que cria o 'Dia do Florescer da Autoestima da Mulher', apresentado pelos vereadores Omar Onraca, Leninha Dimas e Renara Cristina. Também foi aprovada a criação da 'Semana do Maçom', por meio do PL nº 4.703, do vereador Dr. Lair Bueno. Ambos os eventos serão incluídos no calendário oficial do município.

Outro destaque foi o Projeto de Resolução nº 561, que autoriza a filiação da Câmara Municipal de Timóteo à Associação das Câmaras Municipais do Estado de Minas Gerais (ACAM), de autoria da Mesa Diretora.

Por outro lado, algumas propostas foram retiradas da pauta. O PL nº 4.705, que criaria o programa “CNH Popular Timóteo”, de autoria do vereador Raimundo Nonato, foi um deles. Também saíram de discussão o Substitutivo nº 01 ao PL 4.683, que trata das entregas por aplicativo em condomínios residenciais, e o PL nº 4.672, que previa auxílio a pessoas com deficiência em supermercados. Este último teve pedido de vista solicitado pelo vereador Dr. Lair Bueno.

Com as aprovações, diversos setores da administração pública e da sociedade civil de Timóteo passam a contar com novas diretrizes e ações voltadas à cidadania, inclusão e melhorias nos serviços municipais.