STF mantém arquivamento de ação contra Pimentel e executivos da Odebrecht

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira (26), manter arquivado um processo por improbidade administrativa que envolvia o ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), além de executivos da empreiteira Odebrecht e a própria construtora.

Foto: Agência Brasil

Mesmo diante do pedido de reabertura apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram a favor do arquivamento definitivo durante sessão virtual. Em posição contrária, os ministros Edson Fachin e André Mendonça se manifestaram pelo retorno da ação. Toffoli, relator do caso, afirmou que o recurso da PGR não trazia novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior.

A ação, movida originalmente pelo Ministério Público Federal, apontava que entre 2011 e 2014, período em que Pimentel ocupava o cargo de Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e presidia a Câmara de Comércio Exterior (Camex), ele teria solicitado e recebido vantagens indevidas da Odebrecht. Também figuravam entre os acusados Marcelo Bahia Odebrecht, João Carlos Mariz Nogueira e a Construtora Norberto Odebrecht S/A.

O processo estava ancorado em elementos extraídos da operação Acrônimo, que por sua vez se utilizava de provas originadas da operação Lava Jato, como dados do celular de Marcelo Odebrecht e arquivos do computador de sua secretária. No entanto, segundo o relator, essas provas foram declaradas nulas em decisões anteriores do STF, especialmente por serem derivadas de acordos de leniência com irregularidades.

"A ação baseava-se em dados gravados nas mídias apreendidas por ordem judicial, compartilhadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, considerados ilícitos por derivação", destacou Toffoli.

Em nota divulgada após o encerramento do processo, a assessoria do ex-governador afirmou que a decisão demonstra que os processos usados como arma política para prejudicar sua imagem não podem mais ser tolerados. “É um alerta para que jamais os preceitos jurídicos e o devido processo legal sejam corrompidos, sob qualquer pretexto”, diz o texto.

A semana também trouxe outra vitória judicial para Pimentel. Na última segunda-feira (22), ele foi absolvido em outro processo por improbidade, este movido pelo Ministério Público de Minas Gerais. A ação questionava o uso de aeronaves oficiais do governo estadual para deslocamentos fora da agenda institucional e a contratação de funcionárias da MGS para atuarem como babás de sua filha. O MP mineiro já anunciou que irá recorrer da decisão.

Assim, Fernando Pimentel se vê livre de duas acusações judiciais no mesmo intervalo de tempo, com respaldo do Supremo Tribunal Federal e sem provas válidas que sustentem as denúncias segundo os ministros que votaram pelo arquivamento.