Os projetos de lei que tratam da privatização da Copasa e da utilização de imóveis públicos para abatimento da dívida de Minas Gerais com a União chegam ao plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (26), para votação em primeiro turno.

As propostas integram o processo de adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas Estaduais (Propag). Três reuniões plenárias foram agendadas para o mesmo dia, às 10h, 14h e 18h, com o objetivo de viabilizar a análise dos textos.

Se aprovados em primeiro turno, os projetos retornam às comissões temáticas da Casa para nova rodada de discussão e eventuais ajustes, antes de seguirem para a votação em segundo turno.

Projeto que autoriza a privatização da Copasa

O Projeto de Lei que prevê a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi aprovado na terça-feira (25) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, última etapa antes do encaminhamento ao plenário.

O parecer aprovado introduziu uma mudança considerada central: a possibilidade de realocação dos servidores da Copasa em outras áreas do funcionalismo público estadual, de forma a evitar a perda de cargos após a privatização.

Essa previsão se soma a uma alteração já feita anteriormente na Comissão de Administração Pública (APU), que estabeleceu uma garantia de manutenção dos empregos dos servidores da Copasa por 18 meses, contados a partir da efetivação da privatização.

Na mesma comissão, também foi incluída no texto a criação de um Fundo Estadual de Equalização Tarifária, com o objetivo de reduzir possíveis desequilíbrios no futuro contrato de concessão dos serviços de saneamento.

PL dos Imóveis mira abatimento da dívida com a União

O outro projeto pautado para esta quarta-feira autoriza o governo de Minas Gerais a transferir imóveis do estado para a União como forma de pagamento da dívida estadual. A proposta também abre espaço para que esses bens sejam vendidos, trocados ou utilizados em diferentes operações financeiras, sempre com a finalidade de reduzir o valor devido.

Durante a tramitação nas comissões da ALMG, o texto passou por ajustes técnicos, recebeu listas específicas de imóveis e teve alguns prédios considerados estratégicos excluídos da possibilidade de federalização ou venda, entre eles o Palácio das Artes e a Cidade Administrativa.

Propag oferece condições diferenciadas a Minas

Os dois projetos são peças-chave para a adesão de Minas Gerais ao Propag, programa federal que oferece condições consideradas mais vantajosas para o pagamento da dívida dos estados com a União.

Entre os pontos previstos pelo Propag estão juros menores, parcelas reduzidas no início do acordo e a possibilidade de usar bens estaduais para abater o saldo devedor. Para ter acesso ao conjunto completo desses benefícios, Minas precisa antecipar o pagamento de 20% do total da dívida.