Já está em vigor a portaria que atualiza as regras para a contratação de empréstimo consignado por servidores federais. A Portaria MGI nº 984/2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, passou a exigir anuência pelo SouGov.br e limitou o acesso de instituições financeiras aos dados dos usuários. Na prática, a norma busca reduzir o volume de golpes contra esse público.
A medida alcança servidores públicos federais e empregados, militares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, além de anistiados políticos.
Entre as mudanças, a portaria refinou regras de recepção e processamento das operações de consignação. A nova norma passou a exigir anuência expressa e individualizada de quem solicita o consignado, feita por meio do SouGov.br, para cada operação.
Outro ponto é a limitação do acesso à margem consignável do servidor a, no máximo, 30 dias, com o objetivo de proteger informações de servidoras e servidores. A portaria também determina mais transparência nas taxas de juros e demais encargos, com a obrigatoriedade de informar o Custo Efetivo Total (CET) da operação.
Novas regras visam mais proteção ao servidor federal
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A medida aumenta significativamente o nível de proteção ao aposentado, principalmente no momento da contratação de crédito consignado. Ela cria barreiras adicionais para operações feitas sem consentimento claro, reduzindo a margem para fraudes e contratações indevidas
Vanderson Aquino, CEO da instituição de pagamentos Mêntore
Segundo o executivo, parte relevante dos golpes no segmento ocorre por fragilidades nos processos de autorização e identificação, e o aumento do padrão de controle tende a dificultar a atuação de fraudadores.
Vanderson também avalia que os resultados dependerão, em parte, de educação financeira dos usuários e da capacidade das instituições de implementar os controles de forma consistente. Na leitura dele, as empresas terão de adaptar processos operacionais e tecnológicos, com investimentos em mecanismos mais robustos de autenticação, registro e auditoria — o que pode elevar custos e complexidade no curto prazo, mas contribuir para reduzir perdas com fraudes e melhorar a qualidade da carteira de crédito no médio e longo prazo.
