O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução para obrigar tribunais de todo o país a reunir, em um único contracheque, todos os pagamentos feitos a magistrados. A medida, apresentada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, busca ampliar a fiscalização sobre salários, indenizações, retroativos e outras verbas que podem elevar a remuneração acima do teto constitucional.
CNJ aprova contracheque único para juízes de todo país
Foto: Luiz Silveira/CNJ
Pela norma, cada magistrado deverá ter um demonstrativo mensal único, com todas as rubricas remuneratórias e indenizatórias discriminadas de forma padronizada. Ficam vedados contracheques parciais, folhas suplementares ou documentos separados para registrar pagamentos feitos à parte.
Os tribunais terão 60 dias, contados da publicação da resolução, para adequar seus sistemas de gestão de pessoal e folha de pagamento. Os dados do contracheque único passarão a ser a base exclusiva das informações publicadas nos portais de transparência e deverão ser enviados ao CNJ até o décimo dia de cada mês.
A resolução também prevê atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fiscalização do cumprimento das regras. O órgão poderá requisitar documentos, acessar sistemas de folha, determinar a suspensão de pagamentos em desacordo com a norma e instaurar procedimentos internos. Valores recebidos indevidamente deverão ser restituídos, preferencialmente, até o mês seguinte à identificação da irregularidade.
A decisão ocorre em meio à repercussão de um estudo da Transparência Brasil e da República.org sobre remunerações nos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal em 2025. O levantamento aponta que ao menos R$ 10,7 bilhões foram pagos acima do teto constitucional no ano passado.
Segundo o estudo, entre 15.020 magistrados com 12 meses de contracheques completos e íntegros, 98% receberam valores acima do limite. Mais da metade, 56%, teve ganhos superiores a R$ 500 mil além do teto; 3.819 magistrados passaram de R$ 1 milhão em extrateto; e apenas 255 ficaram sem valores acima do limite analisado.
Todos os 27 tribunais analisados registraram pagamentos acima do teto. O levantamento aponta os TJs do Piauí e de São Paulo com os maiores salários brutos médios mensais em 2025, de R$ 140,8 mil e R$ 140,1 mil, respectivamente. Em São Paulo, 3.039 dos 3.452 integrantes tiveram mais de R$ 1 milhão em pagamentos extrateto.
Minas Gerais também aparece entre os tribunais com salário bruto médio mensal superior a R$ 100 mil. O relatório identificou 318 magistrados do TJ-MG com recebimento extrateto superior a R$ 1 milhão em 2025.
Os autores do estudo apontam que os supersalários foram impulsionados principalmente por pagamentos retroativos e benefícios ligados ao acúmulo de serviço. Na comparação com 2023, quando levantamento anterior havia identificado R$ 4,5 bilhões acima do teto, o montante extrateto pago a magistrados estaduais cresceu 137%. A adoção do contracheque único passa a ser a principal aposta do CNJ para reduzir a fragmentação das folhas e ampliar o controle público sobre esses pagamentos.
