Milhões de brasileiros terão direito à CNH gratuita com nova lei

Uma importante mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrou em vigor nesta quinta-feira (26), com a sanção da Lei nº 15.153/2025, que traz benefícios diretos para milhões de brasileiros.

Foto:  Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A nova norma permite que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio da primeira habilitação de pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Isso inclui a cobertura de taxas, aulas teóricas e práticas, além dos exames obrigatórios. O objetivo é ampliar o acesso à CNH, considerada essencial para a inclusão social e profissional.

Outro avanço trazido pela legislação é a digitalização do processo de transferência de veículos. Agora, os contratos de compra e venda poderão ser assinados eletronicamente, por meio de certificados digitais qualificados ou avançados, conforme previsto na Lei nº 14.063/2020. Esses contratos terão validade em todo o território nacional e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito. Em alguns estados, inclusive, a vistoria obrigatória poderá ser feita de forma digital, dependendo do Detran local.

A nova lei também prevê alterações nas exigências do exame toxicológico, necessário para determinadas categorias de habilitação. Embora alguns dispositivos tenham sido vetados, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar as novas regras.

Com essas mudanças, espera-se facilitar o acesso à habilitação e modernizar os procedimentos do sistema de trânsito, beneficiando especialmente quem mais precisa.