O Procon-MPMG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de aproximadamente R$ 85 mil à agência do Banco Itaú S/A, localizada na Avenida Professor Mário Werneck,Bairro Estoril, em Belo Horizonte. A penalidade foi motivada pela ausência de informações obrigatórias sobre serviços prestados aos consumidores.

Falta de transparência sobre serviços bancários

Durante a apuração realizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, foi constatada a inexistência, nas dependências da agência, de tabelas informativas exigidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Essas informações incluem a relação de serviços essenciais gratuitos, a descrição detalhada dos serviços prioritários para pessoas físicas e os valores individuais de cada serviço do pacote padronizado.

Defesa e prática irregular identificada

No processo, o banco alegou que as informações exigidas estão disponíveis em local visível nas agências, acessíveis por meio de dois “QR Codes”: um direcionado a pessoas físicas e outro a pessoas jurídicas, acompanhado da mensagem para consulta das tarifas vigentes da conta.

No entanto, a investigação apontou que a simples afixação dos “QR Codes” dentro da agência não garante clareza nem acesso imediato às informações aos consumidores. Segundo o apurado, tal prática fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas regulatórias, já que condiciona o acesso aos dados à posse de dispositivo móvel com internet.

Medidas e fundamentação legal

Diante da recusa do banco em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MG decidiu aplicar a multa. A decisão tem como base resoluções do Conselho Monetário Nacional, carta circular do Bacen e o próprio CDC.

A penalidade reforça a necessidade de atendimento transparente e o respeito aos direitos do consumidor em instituições financeiras.