O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a limitar o número de pedidos de aposentadoria, pensões e Benefício de Prestação Continuada (BPC) feitos por segurados ou por seus representantes quando a solicitação for para o mesmo tipo de benefício. A regra não vale para pedidos de revisão nem para benefícios por incapacidade.
A mudança foi formalizada pela instrução normativa 203, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (24/4). O texto determina que não será mais permitido apresentar múltiplas solicitações para o mesmo benefício enquanto ainda houver prazo para recorrer da resposta dada pelo órgão ao requerimento inicial.
Alteração ocorre em meio a um esforço para reduzir a fila de análises, que em março chegou a R$ 2,8 milhões de segurados.
Foto: Reprodução / Agência Brasil.
Recursos — em geral contra uma resposta negativa da Previdência — podem ser apresentados em até 30 dias. Com isso, o segurado só poderá fazer um novo pedido do mesmo tipo após passado um mês da última resposta do INSS.
Segundo o instituto, enquanto houver prazo para recurso, a Previdência considerará como Data de Entrada do Requerimento (DER) a data do pedido original. A medida, afirma o órgão, busca tornar o fluxo de análises mais eficiente e aprimorar o atendimento.
A alteração ocorre em meio ao esforço do governo Lula para reduzir a fila de análises do INSS, que em março chegou a 2,8 milhões de segurados. O cenário levou à demissão do ex-presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, e à nomeação de Ana Cristina Viana Silveira como nova presidente do instituto.
O INSS afirma ter identificado um desequilíbrio estrutural na fila, com aumento de requerimentos duplicados. De acordo com dados internos citados pelo órgão, 41,41% dos pedidos são reapresentados entre o primeiro dia e o 30º após a conclusão do primeiro processo.
Além disso, 22,47% entram com novo pedido entre 91 e 180 dias após a solicitação inicial. Em categorias como salário-maternidade urbano, a taxa de reincidência no mesmo dia chega a 8,45%.
O instituto avalia que a abertura sucessiva de novos processos para o mesmo CPF, antes de esgotada a via recursal, gera múltiplos protocolos para a mesma demanda e sobrecarrega o sistema, prejudicando quem ainda aguarda a primeira análise.
A advogada Adriane Bramante, conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), afirma que a medida impacta segurados e advogados e exige atenção redobrada aos prazos.
Em direito previdenciário, cada prazo importa
Adriane Bramante
Ela explica que, ao dar entrada em um pedido — como uma aposentadoria —, se houver indeferimento, durante o prazo de recurso de 30 dias não será possível solicitar outro benefício da mesma espécie.
Para Bramante, há divergências sobre a interpretação da regra. Ela diz entender que a vedação do novo pedido se limita aos 30 dias do recurso, mas aponta que há quem defenda uma leitura mais ampla, que impediria novo protocolo da mesma espécie durante a tramitação do benefício. Nesse caso, avalia, a decisão seria “péssima e desarrazoada”, por ferir o direito fundamental de petição.
Segundo a Previdência, a expectativa com a limitação é liberar mais tempo para que servidores acelerem a análise dos pedidos já acumulados e atendam com mais agilidade quem busca o órgão pela primeira vez. Em nota enviada à reportagem, o INSS afirma que a iniciativa fortalece o processo administrativo ao permitir melhor alocação da força de trabalho, direcionando esforços para novos requerimentos e para o cumprimento de decisões administrativas.
O INSS e o Ministério da Previdência têm adotado medidas em diferentes frentes para diminuir a fila — uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022. Entre as ações citadas estão a nova regra para o auxílio-doença sem perícia via Atestmed, com perícia mais detalhada e possibilidade de negar o benefício a distância, sem exame presencial; a contratação de 500 novos médicos peritos; e a continuidade do Programa de Gerenciamento de Benefício (PGB), que paga bônus a servidores para destravar benefícios.
Outra aposta é o uso de inteligência artificial (IA), hoje responsável pela concessão de metade das aposentadorias por meio de robôs, em um sistema que libera o benefício automaticamente, sem análise humana.
