Projeto de lei propõe regulação de influencers mirins com autorização judicial

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou um projeto de lei que propõe o reconhecimento do trabalho monetizado de crianças e adolescentes nas redes sociais como uma forma de exploração infantil.

Foto: Pixabay

De acordo com o texto, a atuação de menores como influenciadores digitais deverá ser autorizada previamente pelo Poder Judiciário. A proposta busca estender para o ambiente virtual regras que já são exigidas para o envolvimento de menores em atividades culturais e esportivas.

O projeto prevê ainda que os ganhos financeiros obtidos com o trabalho nas redes fiquem retidos até que o jovem complete 18 anos. “Com a popularização das redes e da monetização de conteúdo, é crescente o número de crianças produzindo vídeos com retorno financeiro”, afirmou a deputada.

Dados do levantamento TIC Kids Online, realizado pelo Cetic.br, mostram que 81% dos brasileiros de 9 a 17 anos possuem celular próprio. O estudo aponta ainda o uso de contas de menores na promoção de casas de apostas. Em 2021, aproximadamente 1,6 milhão de perfis de crianças e adolescentes produziam conteúdo com viés publicitário.

Um exemplo citado é o do jovem Miguel Oliveira, de 15 anos, conhecido como “pastor mirim”. Com mais de 1,4 milhão de seguidores, ele chegou a ser impedido de atuar por orientação do Conselho Tutelar após constatação de que não frequentava mais a escola para manter sua rotina online. No entanto, seus perfis anunciaram recentemente o retorno das atividades de pregação.

Na proposta de Duda, é considerado “influenciador digital mirim” qualquer menor de 18 anos que produza conteúdo com intenção publicitária, promocional ou de entretenimento, com retorno financeiro ou potencial de monetização.

Além da exigência de autorização judicial e do bloqueio dos ganhos, o projeto estabelece limites de tempo de exposição: no máximo duas horas por dia para crianças de até 12 anos, e quatro horas para adolescentes entre 13 e 17 anos, sempre com pausas obrigatórias e sem atividades noturnas.

O texto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para seguir para análise das comissões competentes.