O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que administradoras de shopping centers devem garantir espaços adequados para amamentação e acolhimento de filhos de funcionárias que trabalham nas lojas dos empreendimentos. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (27), em Brasília, e dá prazo de até um ano para adaptação dos centros comerciais. 

Regra da CLT foi interpretada pelo Supremo

O julgamento discutiu a aplicação de uma norma da Consolidação das Leis do Trabalho que exige local apropriado em estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos. Pelo entendimento do STF, essa obrigação pode ser cumprida pela administradora do shopping, e não individualmente por cada lojista, já que os centros comerciais funcionam com áreas comuns e coordenação centralizada.

Caso começou em Natal

A discussão chegou ao Supremo por meio de recurso apresentado por um shopping de Natal, no Rio Grande do Norte, condenado pela Justiça do Trabalho a disponibilizar o espaço para empregadas das lojas. A administradora alegava que a responsabilidade deveria ser dos lojistas, por serem os empregadores diretos das trabalhadoras. A tese não prevaleceu no STF.

Custos poderão ser discutidos com lojistas

No julgamento, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a obrigação dos shoppings, mas apontou que os custos de implantação e manutenção da estrutura podem ser repassados aos lojistas por meio de instrumentos condominiais adequados. A discussão também levou em conta a proteção constitucional à maternidade, à infância e ao mercado de trabalho da mulher. 

Ministros defenderam proteção à maternidade

O ministro Flávio Dino rebateu alegações de impacto financeiro excessivo e afirmou que as trabalhadoras dos shoppings devem receber proteção compatível com a importância social da maternidade.

Alexandre de Moraes também considerou inviável exigir que cada loja mantenha estrutura própria, especialmente porque muitos estabelecimentos não têm número suficiente de funcionárias ou espaço físico para isso.

Com a decisão, os shoppings terão de se organizar para oferecer locais apropriados às trabalhadoras lactantes dentro do prazo fixado pelo Supremo. A medida não substitui outras obrigações trabalhistas relacionadas à maternidade e deverá ser implementada conforme os parâmetros definidos na decisão e nas normas aplicáveis.