Microempreendedores individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal e, assim, garantir a permanência no Simples Nacional. Quem não quitar as pendências até essa data será excluído do regime tributário a partir de 1º de fevereiro, perdendo benefícios fiscais e enfrentando restrições na emissão de notas fiscais, renovação de contratos e manutenção de alvarás. Quem explica os detalhes é a assistente do Sebrae Minas, Juliana Félix. Veja na Live.
Benefícios da regularização
Para facilitar a regularização, os empreendedores podem acessar descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, além da opção de parcelamento em até 133 vezes. A negociação pode ser feita pelo portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disponível no site www.regularize.pgfn.gov.br. Essa medida beneficia empresas que estavam inscritas no programa até 1º de agosto de 2024.
Como regularizar os débitos
Para efetuar a negociação, siga este passo a passo:
Acesse o site da PGFN e clique na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
No Sistema de Negociações (SISPAR), selecione o menu Adesão e a opção Transação.
Clique em Avançar na tela de identificação do contribuinte.
No menu Negociações, escolha a opção Transação – Edital PGDAU N. 7/2024 e avance.
Selecione todas as inscrições elegíveis e clique em Calcular.
Siga as instruções exibidas e clique em Confirmar para finalizar a negociação.
Após a confirmação, gere o Documento de Arrecadação para o pagamento da primeira parcela.
Importância da regularização
A adesão ao Simples Nacional traz vantagens como redução da carga tributária e simplificação no pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Manter-se regularizado garante a competitividade do negócio e evita dificuldades operacionais no futuro.
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