O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu manter a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, ao barrar uma tentativa de derrubar a medida na Corte.
Sem entrar no mérito, Dino (foto) rejeitou nesta quinta (29/1) o pedido da Abrapsit por uma medida cautelar
Foto: Luiz Silveira/STF
Nesta quinta-feira (29/1), Dino rejeitou pedido de medida cautelar apresentado pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionava a dispensa de exames de aptidão física e mental na renovação automática das carteiras de motorista.
Sem analisar o conteúdo da medida provisória que instituiu a renovação automática, o ministro concluiu que a Abrapsit não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, por não se enquadrar como entidade de classe de caráter nacional.
Dino observou que a associação reúne integrantes de perfis distintos, como o Conselho Regional de Psicologia do Maranhão, a clínica médica Climep e a gestora de planos de saúde Abraps-Saúde, o que, segundo a jurisprudência do tribunal, afasta a caracterização como entidade de classe homogênea.
O ministro também destacou que a Abrapsit não preenche o critério de atuação em, no mínimo, um terço das unidades da Federação. Para o STF, a presença de associados em vários estados não é suficiente, por si só, para conferir status de entidade nacional.
Essa exigência de atuação em pelo menos um terço dos estados é um entendimento consolidado pelo Supremo para definir quais entidades têm alcance nacional e, portanto, podem propor ADIs e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), nos termos da Constituição.
Na ação apresentada ao STF em 22 de janeiro, a Abrapsit sustentou que a dispensa de exames médicos e psicológicos contraria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e compromete a segurança no trânsito.
Para a associação, a renovação automática da CNH sem atualização das avaliações de saúde física, mental e psicológica dos condutores seria uma medida “perigosa” e “temerária”, com potencial de aumentar o risco nas estradas ao permitir que pessoas com doenças graves continuem dirigindo sem controle adequado.
A entidade argumentou ainda que a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia violar o direito fundamental à inviolabilidade da vida e da segurança, por, na visão da associação, enfraquecer a segurança viária em vez de reforçá-la.
Nesse contexto, a Abrapsit apontou suposta inconstitucionalidade da MP e pediu que o STF suspendesse imediatamente os efeitos da renovação automática da CNH para condutores que integram o Registro Nacional Positivo de Condutores, até o julgamento definitivo do caso.
