O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma mudança que promete tornar mais visível quanto juízes e desembargadores recebem por mês no país. A criação do contracheque único, aprovada por unanimidade na terça-feira (26), obriga os tribunais a reunirem em um só documento salários, benefícios, verbas indenizatórias, retroativos e demais pagamentos feitos à magistratura.

Pelas novas regras, os tribunais terão 60 dias para adaptar os sistemas de folha de pagamento. A norma impede que valores sejam divulgados em folhas suplementares ou documentos paralelos, prática que dificultava a conferência do cumprimento do teto constitucional e a fiscalização por órgãos de controle, imprensa e cidadãos.

Transparência, não corte automático

A secretária-geral do CNJ, juíza federal Clara Mota, afirmou a O TEMPO que a medida não deve ser lida como um corte imediato de despesas.

O contracheque único não é ele próprio uma medida de economia. Ele é uma medida de transparênciadisse.

Na prática, o novo modelo deve permitir que qualquer pessoa identifique, em uma mesma ficha, o total recebido por cada magistrado no mês. O documento deverá consolidar vencimentos, férias, 13º salário, diárias, indenizações, gratificações, passivos funcionais e eventuais descontos, com rubricas padronizadas nacionalmente.

Cerco aos pagamentos extras

A decisão do CNJ ocorre após o Supremo Tribunal Federal fixar parâmetros para o pagamento dos chamados penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público. Em março, o STF definiu limites para verbas indenizatórias e reforçou a necessidade de controle sobre pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público.

O Conselho Nacional do Ministério Público também aprovou regra semelhante para promotores e procuradores. No caso do MP, cada integrante deverá receber um único contracheque mensal, com todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias efetivamente creditadas.

Com a nova regra, a fiscalização ficará mais concentrada nos órgãos de controle, especialmente nas corregedorias. O próximo passo será a adequação dos sistemas dos tribunais e o envio das informações em padrão único, para alimentar os portais oficiais de transparência.