Mulheres que denunciam assédio sexual praticado por integrantes da magistratura poderão, a partir desta semana, participar diretamente dos processos administrativos disciplinares (PAD) que apuram esses casos no Judiciário. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (25/11), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2025.

Por maioria, conselheiras e conselheiros definiram que as vítimas poderão atuar como terceiras interessadas, com direito a apresentar perguntas, acompanhar depoimentos, fazer alegações finais e realizar sustentação oral. Até então, essa possibilidade não existia na esfera administrativa da Justiça.

Tratamento diferenciado e perspectiva de gênero

A proposta foi relatada pela conselheira Renata Gil, que defendeu um tratamento processual específico para esses casos, levando em conta a perspectiva de gênero e os compromissos internacionais de proteção às mulheres vítimas de violência. Para ela, o assédio sexual não pode ser tratado como uma simples infração disciplinar.

Segundo a conselheira, ainda que seja a responsável pela denúncia, a vítima não tinha participação formal no processo disciplinar. Na avaliação de Renata Gil, excluir a denunciante significa invisibilizar a violência sofrida e limitar o controle sobre a forma como seu relato é considerado ao longo da apuração.

Ela também destacou que casos de assédio sexual expõem a intimidade da vítima, o que reforça a necessidade de estabelecer mecanismos mais transparentes e eficazes para garantir reparação moral, material e simbólica, bem como o direito de acompanhar o andamento da denúncia.

Caso no TJSP deu origem ao debate

O caso que motivou a análise do CNJ envolve uma servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que denunciou um juiz por assédio sexual e teve o acesso ao PAD negado pela desembargadora responsável pelo procedimento.

Com a decisão do Plenário, a requerente deverá ser incluída como interessada no processo e passará a ter direito de:

• acessar os autos e obter cópias de documentos;
• acompanhar todos os atos instrutórios;
• formular perguntas a testemunhas e ao magistrado investigado;
• solicitar produção de provas;
• apresentar alegações finais;
• realizar sustentação oral, acompanhada de advogado ou defensor público.

Decisão passa a orientar outros tribunais

O entendimento firmado pelo CNJ passa a servir de referência para casos semelhantes em tribunais de todo o país, abrindo caminho para maior participação das vítimas na responsabilização administrativa de magistrados acusados de assédio sexual.