O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias que utilizam o sistema free flow, modelo de cobrança eletrônica sem praças físicas de pedágio.
A decisão dá aos motoristas um prazo de até 200 dias para regularizar débitos de tarifas pendentes e, nesse período, fica interrompida a aplicação de novas infrações por não pagamento.
Com isso, o motorista que mantiver débitos deverá pagar tanto o valor do pedágio quanto a multa por atraso.
Foto: Lindiomar Reis
Com a deliberação do Contran, as concessionárias que administram rodovias — como as que operam trechos da BR-381 — terão 100 dias para adequar seus sistemas.
A meta é integrar os dados das tarifas ao aplicativo CNH do Brasil, ampliando o acesso dos usuários às informações sobre débitos e formas de pagamento.
Segundo as regras anunciadas, os usuários terão até 16 de novembro deste ano para pagar as tarifas em aberto sem incidência de multas.
O governo federal também informa que quem regularizar a situação dentro desse prazo poderá recuperar os pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de autuações anteriores.
Após 16 de novembro, a fiscalização volta ao formato regular. Com isso, o motorista que mantiver débitos deverá pagar tanto o valor do pedágio quanto a multa por atraso.
Para quem já pagou multa de trânsito relacionada ao free flow, a orientação do governo é solicitar o ressarcimento ao órgão fiscalizador responsável pela autuação em cada estado.
O procedimento, porém, fica condicionado à comprovação do pagamento da tarifa de pedágio original dentro do prazo de 200 dias.
De acordo com o governo, a medida busca reforçar a segurança jurídica no processo de expansão do sistema eletrônico de cobrança nas rodovias brasileiras.
