A Prefeitura de Ipatinga vai adequar o sistema municipal de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) ao padrão nacional determinado pela Reforma Tributária do Consumo. As mudanças passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
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A atualização decorre das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, que instituiu a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e pelas regras da Lei Complementar nº 214/2025. A partir dessa data, todas as notas fiscais de serviço emitidas pelos municípios brasileiros deverão ser enviadas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), seguindo o modelo unificado da NFS-e.
Mesmo com a adoção do padrão nacional, o Município de Ipatinga continuará utilizando seu emissor próprio de notas fiscais. As empresas sediadas na cidade seguirão emitindo a NFS-e normalmente por meio do sistema municipal da SIGCORP, tanto pela interface web quanto por integração via Web Service, que permite a comunicação direta entre os sistemas das empresas e o Sistema Municipal de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.
O layout atual da NFS-e será atualizado para incluir novos campos referentes aos tributos criados pela Reforma Tributária do Consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As adaptações têm o objetivo de garantir a compatibilidade do sistema municipal com o novo modelo nacional de escrituração fiscal e compartilhamento de dados, assegurando a plena conformidade com a legislação vigente.
Para os contribuintes que utilizam o emissor municipal pela interface web, não será necessário nenhum procedimento adicional. Todas as atualizações serão realizadas de forma automática pela Prefeitura de Ipatinga.
Já as empresas que emitem notas fiscais por meio de Web Service precisarão adequar a estrutura do arquivo XML, incluindo os novos campos exigidos pela legislação. As orientações técnicas foram encaminhadas por e-mail aos usuários e também estão disponíveis no site oficial de emissão de notas fiscais:
https://ipatinga.meumunicipio.online/ISS/index.php, na aba Integração Web Service (NFe).
A Administração Municipal destaca que as medidas buscam garantir mais segurança, padronização e transparência no processo de emissão de notas fiscais, alinhando Ipatinga às diretrizes nacionais da nova política tributária.
