STF decide acabar com prisão especial para quem tem curso superior

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em votação para acabar com a prisão especial para indivíduos com diploma de ensino superior. Seis dos ministros da Corte votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabelecia essa prerrogativa. A decisão será finalizada nesta sexta-feira (31).

A votação ocorre no plenário virtual, um ambiente em que os ministros registram seus votos de forma eletrônica, sem necessidade de encontro presencial. A discussão está sendo julgada a partir do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o ministro, o dispositivo que concedia o benefício da prisão especial para portadores de diploma universitário não é compatível com a Constituição. O texto original é datado de 1941 e, conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, garantia que pessoas com diploma de curso superior de qualquer instituição brasileira tivessem direito a uma cela especial, separada dos demais detentos.

Moraes argumentou que "a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei". Seu voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.