OAB acusa veto de Moraes ao uso de VPN para acessar X de “desproporcional” e recorre ao STF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipulou uma multa diária de R$ 50 mil para quem utilizar VPN (rede virtual privada) ou outros métodos tecnológicos para acessar o X (antigo Twitter), tem gerado uma série de críticas. Especialistas em direito e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificaram a medida como desproporcional, afirmando que atinge usuários de forma indiscriminada e sem o devido processo legal.

OAB questiona a decisão no STF

Na última sexta-feira (30), o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, anunciou que a entidade solicitará ao STF a revisão ou esclarecimento da decisão de Moraes. Simonetti enfatizou que "a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária". Ele destacou que, embora nenhum empresário esteja acima da lei, as medidas judiciais devem respeitar os limites constitucionais.

A OAB também relembrou outros momentos em que se manifestou em defesa dos direitos constitucionais, como na ocasião em que o ex-presidente Jair Bolsonaro determinou que as operadoras de telecomunicações repassassem dados dos clientes ao IBGE. Segundo a entidade, a ação atual segue a mesma linha de defesa da Constituição.

Na quarta-feira (28), o ministro intimou Musk a realizar a indicação. A in

Críticas de especialistas jurídicos

Além da OAB, especialistas em direito empresarial e digital também se posicionaram contra a medida. André Luiz Santa Cruz Ramos, professor de Direito Empresarial, considerou a decisão grave e equivocada, afirmando que "a medida do VPN é desproporcional porque atinge um número indiscriminado de usuários brasileiros que eventualmente querem continuar tendo acesso àquela rede social. Eles não têm nada a ver com os problemas que o X está tendo com o STF".

Por sua vez, o advogado Luiz Augusto D'Urso, especialista em Crimes Cibernéticos e professor de Direito Digital da FGV, afirmou que a punição com uma multa elevada é um exagero, especialmente considerando que muitos usuários não estão envolvidos na ação judicial e podem ter razões legítimas para acessar a plataforma via VPN.

Suspensão do site e medidas da Anatel

A decisão de Moraes estabelece que o X permanecerá inacessível até que todas as ordens judiciais relacionadas sejam cumpridas e as multas pagas. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já começou a notificar as operadoras de internet para que implementem as restrições necessárias. No entanto, embora a suspensão não tenha ocorrido de forma imediata, já foram observados pontos em Brasília e São Paulo com restrições ao uso do X na tarde de sexta-feira.

Inicialmente, Moraes havia determinado também que Apple e Google impedissem o uso do aplicativo em dispositivos iOS e Android e o retirassem de suas lojas virtuais. Contudo, essa ordem foi posteriormente suspensa.

Impacto nas operadoras de serviço de internet

As principais operadoras de serviço de internet, como Vivo, Claro e Oi, foram instruídas a bloquear o acesso por VPN, mas essa exigência foi suspensa por ora. A situação continua em evolução, e a OAB, juntamente com outros especialistas, aguarda os próximos passos do STF em relação ao caso.