Barroso vota pela liberação do aborto até 12ª semana; última ação no STF antes de aposentadoria

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. Esse é o segundo voto no STF em defesa da interrupção da gravidez dentro desse período, mas a medida ainda depende de maioria entre os 11 ministros para entrar em vigor.

Debate sobre o tema segue sem prazo

Logo após a apresentação do voto, o ministro Gilmar Mendes solicitou que o assunto seja apreciado no plenário presencial, atualmente sem data definida para análise. O debate, entretanto, marcou o último ato de Barroso na Corte, já que sua aposentadoria começa a valer no sábado (18).

A última participação de Barroso

Em seu último dia como ministro, Barroso pediu uma sessão extraordinária, realizada no plenário virtual, para compartilhar sua posição. O pedido foi aceito pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin.

No voto, Barroso defendeu que a interrupção da gestação deve ser entendida como uma questão de saúde pública, e não apenas criminal. Ele reforçou que o Estado deve atuar para evitar situações que levem ao aborto, priorizando educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio a mulheres em condições vulneráveis.

Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente. A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa – Luís Roberto Barroso

Impactos da criminalização

Segundo Barroso, a penalização do aborto atinge principalmente meninas e mulheres de baixa renda, que enfrentam dificuldades para acessar informações, medicamentos ou procedimentos seguros pelo sistema público de saúde.

No entendimento do ministro, mulheres com maior poder aquisitivo encontram alternativas através de procedimentos fora do país ou serviços particulares, enquanto classes mais vulneráveis acabam expostas a riscos.

As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso – Luís Roberto Barroso

Referências internacionais e liberdade feminina

Barroso salientou que a maioria dos países democráticos e desenvolvidos não criminaliza a interrupção voluntária da gestação nas primeiras semanas. Entre eles estão nações europeias e outros países como Alemanha, Austrália, Canadá, Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte estabeleceu que cada estado pode decidir sobre o tema, sendo que a maior parte deles autoriza a prática.

As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo – Luís Roberto Barroso

Contexto do julgamento e legislações atuais

O julgamento no STF foi suspenso em setembro de 2023, logo após o voto da ministra Rosa Weber, também favorável à descriminalização antes de sua aposentadoria. O processo teve origem em uma ação do PSOL apresentada em 2017, questionando a proibição prevista no Código Penal e citando violações a princípios ligados à dignidade humana, igualdade e saúde.

Dados sobre o aborto no Brasil

De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021, uma em cada sete brasileiras com idade próxima aos 40 anos já realizou pelo menos um aborto. Entre essas mulheres, 43% precisaram ser hospitalizadas para finalizar o procedimento.