Timóteo atualiza Código Tributário e amplia benefícios para população vulnerável

A proposta de atualização do Código Tributário Municipal de Timóteo avança na Câmara Municipal com o objetivo de modernizar a legislação, beneficiar a população e incentivar o desenvolvimento econômico. Elaborado pelo Poder Executivo, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 ganhou apoio dos vereadores e já passou pelas comissões do Legislativo.

Incentivos para população vulnerável

Entre as principais mudanças está a ampliação da isenção do IPTU para pais ou responsáveis legais de pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de Down e microcefalia, desde que tenham renda de até três salários mínimos. Essa medida busca contemplar famílias em situação de vulnerabilidade e promover justiça fiscal no município.

Reforço na segurança e modernização tributária

Outra novidade é o novo uso da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), que passa a permitir investimentos na instalação e expansão de sistemas de vídeomonitoramento, colaborando com o fortalecimento da segurança pública local. Essa alteração segue as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Taxas menores para projetos e setores essenciais

O projeto propõe a criação de uma taxa de aprovação de projeto com valor reduzido para construções de até 900 m² que atendam à Lei da Aprovação Responsável Imediata (ARI), válida para habitações unifamiliares, coletivas, edificações de uso misto, comercias e institucionais. É obrigatória a apresentação de responsável técnico e o cumprimento integral da legislação vigente.

Essa medida busca dar celeridade aos processos de aprovação de projetos e incentivar inclusive a regularização das construções. Larissa Oliveira, subsecretária de Receitas da Secretaria de Fazenda de Timóteo

Os projetos em conformidade com a Lei ARI terão taxa 50% menor em comparação ao trâmite comum, facilitando a regularização e estimulando novos investimentos.

Benefícios para setores econômicos e eventos beneficentes

Com foco no desenvolvimento econômico, o projeto amplia a isenção da taxa de horário especial para um grupo de setores, como serviços funerários, bares, restaurantes, pizzarias, padarias e academias. Para os demais segmentos, o valor da taxa terá redução de 70%.

A proposta também prevê isenção total da taxa para realização de eventos de caráter estritamente beneficente, como estímulo a ações de solidariedade.

Com esse senso de justiça fiscal, a gente propôs também a isenção da taxa de realização de eventos de caráter estritamente beneficente, como forma de favorecer e incentivar ações de cunho solidário. Larissa Oliveira, subsecretária de Receitas da Secretaria de Fazenda de Timóteo

Adequação à legislação federal e transparência

O substitutivo altera, revoga e acrescenta dispositivos do Código Tributário Municipal para integrar as recentes mudanças da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu um novo sistema tributário nacional, e da Lei Complementar nº 208/2024. Segundo a Prefeitura, a proposta propicia maior segurança jurídica, evita conflitos com normas federais e aprimora mecanismos de arrecadação e fiscalização.

Não estão previstas majorações de alíquotas nem criação de novos tributos; o foco está em garantir justiça fiscal, proteger a população de menor renda e promover um ambiente econômico mais favorável.